Jeferson Roberto Nonato

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Infrações podem gerar exclusão do Simples Nacional
Visando dar concretude a estes princípios constitucionais, o legislador infraconstitucional veio então a editar a Lei Complementar 123 de 2.006.
A figura da incorporação de ações em cenário de planejamento tributário
São muitas as variáveis que influem na construção deste tipo de planejamento